{"id":23,"__str__":"CE - PELOM - Comiss\u00e3o Especial para exame do m\u00e9rito da PELOM","link_detail_backend":"/comissao/23","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o Especial para exame do m\u00e9rito da PELOM","sigla":"CE - PELOM","data_criacao":"2026-03-16","data_extincao":null,"apelido_temp":"Comiss\u00e3o Especial que analisar\u00e1 a Proposta de Emenda \u00e0 LOM","data_instalacao_temp":"2026-03-16","data_final_prevista_temp":"2026-04-30","data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"(44) 3665-1339","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"C\u00e2mara de Vereadores de Icara\u00edma","finalidade":"Exame da admissibilidade da proposta de Emenda \u00e0 LOM.\r\n\r\nRegimento Interno\r\n\r\nArt. 46. As Comiss\u00f5es Especiais ser\u00e3o constitu\u00eddas para:\r\n\r\nI \u2013 dar parecer, quanto ao m\u00e9rito, sobre:\r\na) proposta de emenda a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;\r\n\r\nArt. 218. Admitida a proposta, o Presidente designar\u00e1, nos termos da al\u00ednea \u201cA\u201d do inciso I do caput do artigo 46 deste Regimento, Comiss\u00e3o Especial para o exame do m\u00e9rito da proposi\u00e7\u00e3o, a qual ter\u00e1 o prazo de trinta dias \u00fateis, a partir de sua constitui\u00e7\u00e3o, para proferir parecer.\r\n\u00a7 1\u00ba Somente perante a Comiss\u00e3o Especial poder\u00e3o ser apresentadas emendas, com o mesmo quorum m\u00ednimo de assinaturas de Vereadores exigido para apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, nos primeiros dez dias \u00fateis do prazo que lhe est\u00e1 destinado para emitir parecer.\r\n\u00a7 2\u00ba Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do parecer e num interst\u00edcio de duas sess\u00f5es, a proposta ser\u00e1 inclu\u00edda na Ordem do Dia.\r\n\u00a7 3\u00ba A proposta ser\u00e1 discutida e votada pela C\u00e2mara em dois turnos, com interst\u00edcio m\u00ednimo de dez dias entre eles, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois ter\u00e7os dos votos dos Vereadores, em vota\u00e7\u00e3o nominal.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":4}