{"id":133,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 16/08/2022 por Everaldo Beraldo","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/133","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2022-08-16","autor":"Everaldo Beraldo","ementa":"ISTO POSTO, entendo que o presente projeto \u00e9 constitucional, legal e pode ter seu regular processamento e aprecia\u00e7\u00e3o pelas comiss\u00f5es competentes, com prazo abreviado pelo regime de urg\u00eancia e aprova\u00e7\u00e3o em dois turnos com discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, podendo, ainda, ser convocado sess\u00e3o extraordin\u00e1ria e ser deliberado nos termos do art. 91 e 92, do Regimento Interno.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.icaraima.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/133/parecer_juridico_-_projeto_de_lei_no_053.2022_-_casas_cohapar.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-08-16T08:41:09.299614-03:00","materia":662,"tipo":1}