{"id":144,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico - Substitutivo de 19/12/2022 por Everaldo Beraldo","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/144","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico - Substitutivo","data":"2022-12-19","autor":"Everaldo Beraldo","ementa":"Destarte, uma vez observada o princ\u00edpio da iniciativa legislativa\r\n(art. 114, do RI), referido substitutivo deve seguir seu regular processamento, deve ser\r\nvotado pela comiss\u00e3o competente pela sua ado\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o ao projeto (Justi\u00e7a e\r\nReda\u00e7\u00e3o/Comiss\u00e3o de Servi\u00e7os e Obras P\u00fablicas), devendo o parecer ser aprovado pelo\r\nplen\u00e1rio (art. 64, RI) para incorporar ao projeto e sofrer a vota\u00e7\u00e3o em primeiro e segundo\r\nturno, podendo ser aprovado por maioria simples (art. 20 \u00a72\u00ba, VI, RI).","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.icaraima.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/144/assinado_parecer-ao-substitutivo0122.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-12-19T14:18:15.980108-03:00","materia":676,"tipo":1}