{"id":163,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 15/05/2023 por Everaldo Beraldo","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/163","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2023-05-15","autor":"Everaldo Beraldo","ementa":"ISTO POSTO, entendo que referido projeto \u00e9 legal, constitucional com preced\u00eancia de aprova\u00e7\u00e3o da emenda a Lei Org\u00e2nica supramencionada, devendo ser encaminhado para as Comiss\u00f5es competentes para seus devidos pareceres na forma regimental e posterior aprecia\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio para vota\u00e7\u00e3o em dois turnos necess\u00e1rios para sua aprova\u00e7\u00e3o, por maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.icaraima.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/163/007._parecer_juridico_-_projeto_de_lei_no_024.2023_-cosip_-_iluminacao.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-05-15T19:07:55.495485-03:00","materia":710,"tipo":1}