{"id":169,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 29/06/2023 por Everaldo Beraldo","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/169","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2023-06-29","autor":"Everaldo Beraldo","ementa":"Trata-se de parecer jur\u00eddico preliminar ao Projeto de Lei n\u00ba 030/2023, cuja s\u00famula altera a Lei Municipal 1.214/2015 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nISTO POSTO, entendo que referido projeto \u00e9 legal, constitucional, devendo ser encaminhado para as comiss\u00f5es competentes para seus devidos pareceres na forma regimental e posterior aprecia\u00e7\u00e3o pelo plen\u00e1rio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o em dois turnos necess\u00e1rios para sua aprova\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.icaraima.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/169/011._parecer_juridico_-_projeto_de_lei_no_030.2023_-_diretor_de_compensacao_previdenciaria.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-06-29T13:41:49.111562-03:00","materia":723,"tipo":1}