{"id":224,"__str__":"Avulso - Of\u00edcio n\u00ba 885/23- ODP - GP de 15/09/2023 por Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/224","metadata":{},"nome":"Of\u00edcio n\u00ba 885/23- ODP - GP","data":"2023-09-15","autor":"Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1","ementa":"Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n.\u00ba 265/2023 - Segunda C\u00e2mara.\r\nPresta\u00e7\u00e3o de Contas Anual. MUNIC\u00cdPIO DE ICARA\u00cdMA. Exerc\u00edcio financeiro de 2021. Parecer Pr\u00e9vio pela REGULARIDADE das contas com RESSALVA.\r\n(PROCESSO N\u00ba: 217975/22. RELATOR: CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO).\r\nExtrai-se do referido processo, o seguinte excerto:\r\n\"Ante o exposto, com fundamento no art. 10, I, do Regimento Interno, VOTO pela emiss\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio recomendando a REGULARIDADE da presta\u00e7\u00e3o de contas anual do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Icara\u00edma, relativa o exerc\u00edcio financeiro de 2021, de responsabilidade do senhor Marcos Alex de Oliveira, com RESSALVA decorrente da: (i) aus\u00eancia de pagamento de aportes para cobertura do d\u00e9ficit atuarial na forma apurada no Laudo Atuarial.\"","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.icaraima.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/224/prestacao_de_contas_do_poder_executivo_-_exercicio_financeiro_de_2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-10-30T17:08:46.395391-03:00","materia":750,"tipo":3}