{"id":420,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 17/03/2025 por Everaldo Beraldo","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/420","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Everaldo Beraldo",["2025-03-17T14:30:35-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2025-03-17","autor":"Everaldo Beraldo","ementa":"Trata-se do Projeto de Lei n\u00ba 005/2025, de iniciativa do Poder Executivo, protocolado 83/2025, que disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho do cargo de Monitor de Abrigo, prevendo um regime flex\u00edvel conforme a exist\u00eancia de crian\u00e7as e adolescentes acolhidos na Casa Abrigo do Munic\u00edpio.\r\nAtualmente, os monitores cumprem escala fixa de 24x48 horas, independentemente da presen\u00e7a de acolhidos. O projeto prop\u00f5e que essa escala seja\r\nmantida apenas quando houver abrigados e, na aus\u00eancia destes, os monitores passem a cumprir jornada de 8 horas di\u00e1rias (40 horas semanais), com possibilidade de realoca\u00e7\u00e3o para outras Secretarias Municipais, respeitando a compatibilidade de fun\u00e7\u00f5es.\r\nO objetivo da proposta, conforme justificativa apresentada, \u00e9 otimizar os servi\u00e7os p\u00fablicos, evitar ociosidade e racionalizar o uso de recursos humanos e financeiros.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.icaraima.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/420/001._parecer_judicio_-_projeto_de_lei_ordinaria_no_005.2025_-_jornada_de_trabalho_de_monitor_de_abrigo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-03-17T14:26:15.452315-03:00","materia":984,"tipo":1}