{"id":425,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 21/03/2025 por Everaldo Beraldo","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/425","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Everaldo Beraldo",["2025-03-21T18:58:55-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2025-03-21","autor":"Everaldo Beraldo","ementa":"O presente Projeto de Lei tem por objeto a concess\u00e3o de reajuste nos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Icara\u00edma, sendo:\r\n\u2022 4,83% a t\u00edtulo de recomposi\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria (\u00edndice IPCA/IBGE), e\r\n\u2022 1,44% a t\u00edtulo de ganho real, totalizando 6,27% de reajuste.\r\nO projeto vem acompanhado dos Anexos I (tabela de vencimentos), II (valores dos cargos em comiss\u00e3o) e III (quadro de cargos efetivos), al\u00e9m da respectiva justificativa. Informa-se que n\u00e3o h\u00e1 atualmente cargos em comiss\u00e3o nomeados, e que o or\u00e7amento da C\u00e2mara comporta a implementa\u00e7\u00e3o do reajuste. O texto legal prev\u00ea aplica\u00e7\u00e3o retroativa a janeiro de 2025 e informa que o impacto ser\u00e1 absorvido pelo or\u00e7amento pr\u00f3prio do Legislativo.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.icaraima.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/425/006._parecer_juridico_-_projeto_de_lei_legislativo_no_001.2025_-_reposicao_legislativo_servidores.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-03-24T08:18:43.770384-03:00","materia":995,"tipo":1}