Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 40

Ano: 2025

Ementa: Autoriza a aplicação de benefícios previstos na Lei Municipal nº 1.998/2025 ao empreendimento "Porto Camargo Resort Residence", permitindo a substituição de até 70% da área institucional mediante compensação pecuniária, e dá outras providências.