Tipo: PELOM - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: Acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Gerais da Lei Orgânica do Município de Icaraíma para dispor sobre regras transitórias de aposentadoria no âmbito do RPPS, e dá outras providências.