Tipo: PCE - Parecer da Comissão Especial

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: Parecer nº 1/2026 - Comissão Especial Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 1/2026: "Acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Gerais da Lei Orgânica do Município de Icaraíma para dispor sobre regras transitórias de aposentadoria no âmbito do RPPS, e dá outras providências".