Tipo: PLL - Projeto de Lei Legislativo

Número: 4

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre diretrizes para a garantia de atendimento prioritário, digno e adequado no transporte sanitário eletivo de crianças com Transtorno do Espectro Autista e outras deficiências, quando em tratamento fora do Município, e dá outras providências.