Acompanhamento de Matéria
Tipo: PRE - Projeto de Resolução
Número: 1
Ano: 2026
Ementa: Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Icaraíma/PR, a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), e dá outras providências.