Tipo: PLL - Projeto de Lei Legislativo

Número: 7

Ano: 2026

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.629/2019, que institui auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos do Poder Legislativo Municipal, para dispor sobre a vedação de pagamento cumulativo de auxílio-alimentação e diárias, e dá outras providências.