Principal: Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2023 - Anexada: Projeto de Emenda nº 1 de 2024 (Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
26/02/2024
Data Desanexação