Parecer - Parecer Jurídico de 29/04/2022 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/04/2022
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
ISTO POSTO, entendo que o presente projeto é constitucional, legal e pode ter seu regular processamento e apreciação pelas Comissões competentes e aprovado em dois turnos de discussão e votação, com aprovação por maioria absoluta de seus membros.
Indexação