Parecer - Parecer Jurídico de 23/05/2022 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/05/2022
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
Trata-se de parecer jurídico preliminar ao Projeto de Lei nº 040/2022, cuja súmula homologa o relatório técnico sobre os resultados da avaliação atuarial, para suprir o plano de amortização para o equacionamento do déficit técnico do FAPI.
Indexação