Parecer - Parecer Jurídico de 23/05/2022 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/05/2022
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
Trata-se de parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 043/2022, cuja súmula Autoriza abertura de Crédito Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
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