Parecer - Parecer Jurídico de 19/07/2022 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/07/2022
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
ISTO POSTO, entendo que o Projeto de Lei é constitucional, legal, jurídico, tecnicamente correto, devendo sofrer os devidos trâmites na casa, podendo ser objeto de convocação de audiência extraordinária e aprovação em turno único, nos termos regimentais declinados alhures.
Indexação