Parecer - Parecer Jurídico de 01/08/2022 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/08/2022
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
ISTO POSTO, entendo que referido projeto é legal, devendo ser encaminhado para as Comissões Competentes para seus devidos pareceres na forma regimental e posterior apreciação pelo plenário para votação em dois turnos necessários para sua aprovação.
Indexação