Parecer - Parecer Jurídico de 16/08/2022 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022)

ISTO POSTO, entendo que o presente projeto é constitucional, legal e pode ter seu regular processamento e apreciação pelas comissões competentes, com prazo abreviado pelo regime de urgência e aprovação em dois turnos com discussão e votação, podendo, ainda, ser convocado sessão extraordinária e ser deliberado nos termos do art. 91 e 92, do Regimento Interno.