Parecer - Everaldo Beraldo de 28/11/2022 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2022)

ASSIM SENDO, entendo que referido projeto, observa o princípio da iniciativa, discricionariedade, interesse público, legalidade, podendo referido projeto tramitar perante as comissões na forma regimental.
Recomenda-se à comissão competente diligenciar junto ao Poder Executivo Municipal o cumprimento da LRF concernente ao impacto financeiro-orçamentário, ausente no projeto.