Parecer - Parecer Jurídico de 05/12/2022 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2022)

ASSIM SENDO, entendo que referido projeto, observa o princípio da iniciativa, discricionariedade, interesse público, legalidade, podendo referido projeto tramitar perante as comissões na forma regimental, conforme os referidos apontamentos, devendo ser sanadas através das competentes emendas pelas comissões competentes relativamente às alterações das Leis 1.388/2017 e 1.403/2017.