Parecer - Parecer Jurídico de 24/02/2023 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/02/2023
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
TRATA-SE parecer ao Projeto de Lei nº001/2023, de autoria do poder executivo municipal, com a seguinte súmula: Desafetação de parte de ruas e avenida fora do perímetro urbano de Icaraíma.
Indexação
Texto Integral