Parecer - Parecer Jurídico de 24/02/2023 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/02/2023
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
TRATA-SE de parecer ao Projeto de Lei nº004/2023 cuja súmula altera a Lei Municipal nº004/1962 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral