Parecer - Parecer Jurídico de 15/05/2023 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/05/2023
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
ISTO POSTO, entendo que referido projeto é legal, constitucional, devendo ser encaminhado para as comissões competentes para seus devidos pareceres na forma regimental e posterior apreciação pelo Plenário para votação em dois turnos necessários para sua aprovação.
Indexação