Parecer - Parecer Jurídico de 15/05/2023 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023)

ISTO POSTO, entendo que referido projeto é legal, constitucional com precedência de aprovação da emenda a Lei Orgânica supramencionada, devendo ser encaminhado para as Comissões competentes para seus devidos pareceres na forma regimental e posterior apreciação pelo Plenário para votação em dois turnos necessários para sua aprovação, por maioria absoluta dos membros da Câmara.