Parecer - Parecer Jurídico de 19/06/2023 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/06/2023
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
Trata-se de parecer jurídico sobre o Projeto de Lei nº 027/2023, de 12 de Junho de 2023, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, cuja súmula coloca o cargo de operário braçal em extinção.
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