Parecer - Parecer Jurídico de 26/06/2023 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2023)

Trata-se de parecer jurídico sobre o Projeto de Lei nº029/2023, de 23 de junho de 2.023, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, protocolo nº 128/2023, cuja súmula Inclui Art. 40-A na Lei Complementar nº1.687/2020 (Lei de Parcelamento e Remembramento do Solo para fins Urbanos).