Parecer - Parecer Jurídico de 29/06/2023 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/06/2023
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
Trata-se de parecer jurídico preliminar ao Projeto de Lei nº 030/2023, cuja súmula altera a Lei Municipal 1.214/2015 e dá outras providências.
ISTO POSTO, entendo que referido projeto é legal, constitucional, devendo ser encaminhado para as comissões competentes para seus devidos pareceres na forma regimental e posterior apreciação pelo plenário para discussão e votação em dois turnos necessários para sua aprovação.
ISTO POSTO, entendo que referido projeto é legal, constitucional, devendo ser encaminhado para as comissões competentes para seus devidos pareceres na forma regimental e posterior apreciação pelo plenário para discussão e votação em dois turnos necessários para sua aprovação.
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