Parecer - Parecer Jurídico de 21/07/2023 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023)

TRATA-SE de parecer ao Projeto de Lei nº034/2023, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, protocolo 135/2023 em 21/07/2023, cuja súmula autoriza o poder executivo municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas a construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social.