Parecer - Parecer Jurídico de 07/08/2023 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023)

ISTO POSTO, entendo que o presente projeto é constitucional, legal e pode ter seu regular processamento e apreciação pelas Comissões competentes com diligências que entenderem necessárias, e aprovação em dois turnos com discussão e votação, nos termos regimentais.