Parecer - Parecer Jurídico de 22/08/2023 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/08/2023
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
Trata-se de parecer jurídico preliminar ao Projeto de Lei nº 036/2023, cuja súmula dispõe sobre a transposição do regime celetista para o regime estatutário dos empregos públicos que especifica no Município de Icaraíma e dá outras providências.
Indexação