Parecer - Parecer Jurídico de 29/08/2023 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/08/2023
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
Trata-se de parecer jurídico preliminar ao Projeto de Lei nº 037/2023, cuja súmula inclui o § 4º ao Art. 31-A da Lei 006/2003.
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