Parecer - Parecer Jurídico de 04/09/2023 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023)

Trata-se de parecer jurídico preliminar ao Projeto de Lei nº 038/2023, cuja súmula é "Altera Lei nº 006/2003, de 08/05/2.003 e a Lei nº 1214/2015 de 22/12/2015, nos termos do § 4º do Art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e Lei Municipal nº 1792/2021 e dá outras providências".