Parecer - Parecer Jurídico de 11/09/2023 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2023)

Trata-se de parecer ao Projeto de Lei nº 040/2023 cuja súmula Aprova loteamento denominado Residencial Bela Vista e dá outras providências e Projeto de Lei nº 041/2023 que aprova a Regularização do Loteamento denominado Morada do Sol, ambos núcleos urbano de consolidação de difícil reversão.