Parecer - Parecer Jurídico de 30/10/2023 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023)

ISTO POSTO, entendo que o presente projeto é constitucional, legal e pode ter seu regular processamento e apreciação pelas comissões competentes e aprovado em dois turnos após a devida fase de discussão e votação, por maioria absoluta dos membros da Câmara.