Avulso - Ofício nº 885/23- ODP - GP de 15/09/2023 por Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Projeto de Resolução nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Ofício nº 885/23- ODP - GP
Data
15/09/2023
Autor
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Ementa
Acórdão de Parecer Prévio n.º 265/2023 - Segunda Câmara.
Prestação de Contas Anual. MUNICÍPIO DE ICARAÍMA. Exercício financeiro de 2021. Parecer Prévio pela REGULARIDADE das contas com RESSALVA.
(PROCESSO Nº: 217975/22. RELATOR: CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO).
Extrai-se do referido processo, o seguinte excerto:
"Ante o exposto, com fundamento no art. 10, I, do Regimento Interno, VOTO pela emissão de Parecer Prévio recomendando a REGULARIDADE da prestação de contas anual do Poder Executivo do Município de Icaraíma, relativa o exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do senhor Marcos Alex de Oliveira, com RESSALVA decorrente da: (i) ausência de pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial na forma apurada no Laudo Atuarial."
Prestação de Contas Anual. MUNICÍPIO DE ICARAÍMA. Exercício financeiro de 2021. Parecer Prévio pela REGULARIDADE das contas com RESSALVA.
(PROCESSO Nº: 217975/22. RELATOR: CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO).
Extrai-se do referido processo, o seguinte excerto:
"Ante o exposto, com fundamento no art. 10, I, do Regimento Interno, VOTO pela emissão de Parecer Prévio recomendando a REGULARIDADE da prestação de contas anual do Poder Executivo do Município de Icaraíma, relativa o exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do senhor Marcos Alex de Oliveira, com RESSALVA decorrente da: (i) ausência de pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial na forma apurada no Laudo Atuarial."
Indexação