Parecer - Parecer Jurídico de 27/11/2023 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Legislativo nº 8 de 2023)

TRATA-SE de parecer ao Projeto de Lei nº 008/2023, de autoria do Vereador Luciano Fábio Sitta, protocolo nº 234/2023, de 17/11/2023, com a seguinte súmula: Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Icaraíma a Semana Municipal de Atenção a Primeira Infância e dá outras providências.