Parecer - Parecer Jurídico de 27/11/2023 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2023)

TRATA-SE de parecer ao Projeto de Lei nº 007/2023, de autoria do Vereador Luciano Fábio Sitta, protocolo nº 233/2023, de 17/11/2023, com a seguinte súmula: Institui a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado e a Separação Correta do Lixo no Município de Icaraíma - PR.