Parecer - Parecer Jurídico de 17/01/2024 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024)

Trata-se de parecer jurídico preliminar ao Projeto de Lei nº001/2024, protocolo nº08/2024, datado de 17 de janeiro de 2.024, originário do Poder Executivo Municipal cuja súmula Dispõe sobre a criação da Função de Agente de Contratação e Comissão de Contratação do Município de Icaraíma, dando outras providências.