Parecer - Parecer Jurídico de 05/02/2024 por Everaldo Beraldo (Substitutivo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/02/2024
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
Trata-se de parecer jurídico preliminar ao Projeto de Lei nº 003/2024, cuja súmula autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro de servidores do Município.
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