Avulso - Resolução AGEPAR 010 - 12 de Maio de 2022 de 16/05/2022 por AGEPAR (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Resolução AGEPAR 010 - 12 de Maio de 2022
Data
16/05/2022
Autor
AGEPAR
Ementa
Súmula:
Dispõe sobre os critérios e as condições do repasse de parcela da receita direta dos prestadores, regulados pela Agência Reguladora do Paraná - Agepar, aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental.
Dispõe sobre os critérios e as condições do repasse de parcela da receita direta dos prestadores, regulados pela Agência Reguladora do Paraná - Agepar, aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental.
Indexação
Texto Integral