Parecer - Parecer Jurídico de 19/02/2024 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/02/2024
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
Trata-se de parecer jurídico preliminar ao Projeto de Lei nº006/2024, cuja súmula trata da Criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA DO Município de Icaraíma/PR
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