Parecer - Parecer Jurídico de 19/02/2024 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/02/2024
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
Trata-se de parecer jurídico preliminar ao Projeto de Lei nº007/2024, cuja súmula institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA do Município de Icaraíma/PR e dá outras providências.
Indexação