Parecer - Parecer Jurídico de 01/03/2024 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/03/2024
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
Trata-se de parecer jurídico sobre o Projeto de Lei nº008/2024; datado de 29 de fevereiro de 2.024, protocolo nº42/2024, de iniciativa do Poder Executivo
Municipal, cuja súmula dispõe sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência – PcD e Afrodescendentes em Concurso Público e/ou Processo Seletivo Simplificado – PSS, no Município de Icaraíma e dá outras providências.
Municipal, cuja súmula dispõe sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência – PcD e Afrodescendentes em Concurso Público e/ou Processo Seletivo Simplificado – PSS, no Município de Icaraíma e dá outras providências.
Indexação