Parecer - Parecer Jurídico de 04/03/2024 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2024)

Trata-se de parecer jurídico preliminar ao Projeto de Lei nº 002/2024, de origem do Poder Legislativo Municipal, cuja súmula Autoriza a Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, a filiar-se e contribuir financeiramente com a Associação de Câmaras Municipais e Vereadores da Micro Região Onze – ACAMRIOS, do Estado do Paraná.