Parecer - Parecer Jurídico de 14/03/2024 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/03/2024
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
Trata-se de parecer jurídico sobre o Projeto de Lei nº 003/2024, datado de 11 de março de 2.024, protocolo nº56/2024, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, cuja súmula dispõe: Altera dispositivo da Lei 1.866/2023 que criou a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Icaraíma/PR.
Indexação