Parecer - Parecer Jurídico de 18/03/2024 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/03/2024
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
Trata-se de parecer jurídico preliminar ao Projeto de Lei nº003/2024, protocolo nº065/2024, datado de 15/03/2024, de origem do Poder Legislativo Municipal, cuja súmula Dispõe sobre a Divulgação Oficial dos Medicamentos em Estoque das Farmácias Básicas do Município de Icaraíma e outras providências.
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