Parecer - Parecer Jurídico de 25/03/2024 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/03/2024
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
Trata-se de parecer jurídico preliminar ao Projeto de Lei nº 010/2024, protocolo nº 066/2024, datado de 15/03/2024, de origem do Poder Executivo Municipal, cuja súmula "Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa do RPPS e dá outras providências."
Indexação